Cursos Livres são reconhecidos pelo MEC?

  1. O que é um curso livre?

É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar- se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. De acordo com LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional, os cursos livres enquadram-se na categoria de educação profissional de nível básico.

  1. Os cursos livres devem ser regulamentados por algum órgão?

Não, esses cursos não têm regulamentação, sendo livres sua oferta e sua organização. Não existe a obrigatoriedade de carga horária, disciplinas, tempo de duração, diploma ou certificado anterior.

São os cursos que não estão sujeitos à tutela do MEC, sem que isto venha a constituir demérito. Como exemplos podemos citar a maioria dos cursos de computação, cursos de língua estrangeira e os cursos livres na área de Terapias Holísticas, como no caso da acupuntura, bem como cursos de artes marciais e desenho.

Os cursos livres de curta duração estão em conformidade com a legislação educacional brasileira conforme DECRETO n° 5.154 de 23 de julho de 2004, sendo cursos voltados para capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

Além das modalidades de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira regulamentou a categoria Curso Livre, que atende público a partir do nível fundamental, com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho (ex: informática, atendimento, secretariado, webdesign, idiomas, preparatórios, acupuntura, estética, artes márcias, música)

  1. Pode-se emitir certificados dos cursos livres?

Sim, a escola pode emitir certificado de qualificação profissional. Eles têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados. Os cursos livres não conferem títulos, isto é, os órgãos que regulamentam profissões não reconhecem os cursos livres como habilitação para tal.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração. Assim, para um curso de natureza Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e, diploma anterior.

Os cursos livres, pela a lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional nº 9.394 decreto 2.208/97; Deliberação CRR 14/97 (indicação CEE 14/97) passou a integrar a Educação Profissional, se comprometendo a emitir um Certificado para aqueles que concluírem o curso com aproveitamento segundo os critérios acordados neste curso.

 

  1. Cursos de idiomas são considerados livres ou precisam de autorização de funcionamento?

Os cursos de idiomas são considerados cursos livres, pois enquadram-se na categoria de educação profissional de nível básico, não havendo, portanto, necessidade de solicitar autorização de qualquer órgão governamental para abertura de escolas de idiomas.

Para que possa oferecer um curso livre bastara que seja empresa do ramo da educação / serviços , que esteja regular com os documentos e com seus impostos em ordem. Quem definira como será o curso e o porque é você empresário, ao término é oferecido certificado de conlusão/participação e somente ser entregue mediante quitação dos débitos.

Diferentes de cursos regulares onde não se pode reter certificados.

 

5 -Para que serve, então, os cursos livres?

Servem como aperfeiçoamento, qualificação e atualização para o mercado de trabalho. Com a globalização, o cidadão que quer se continuar no mercado de trabalho precisa se manter aperfeiçoado, qualificado e atualizado em sua área de atuação. Por exemplo, curso de cabeleireiro.

 

Conclusão

O direito à educação é previsto na norma contida no art. 6º, da CF/88. Os cursos que não estão sujeitos à tutela do MEC não constituem demérito ao cidadão que os utilize para sua capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social. Ao contrário, é garantia de que o cidadão estudioso quer realmente permanecer no mercado competitivo de trabalho, e merece todas as honras como qualquer outro estudante, pelo próprio desempenho meritocrático.

Um país só desenvolve qualidade [científica e moral] pelo estudo. O estudo permite que a liberdade de pensamento e expressão se desenvolva ainda mais. Nas salas de aulas, nas aulas on-lines, os alunos trocam valiosas informações. Há enriquecimento tanto intelectual quanto moral. Estudar, quando há conteúdos livres de ensinamentos doutrinários antidemocracia, um dos pilares da democracia. Na pluralidade de pensamentos e conhecimentos, a democracia se fortalece pelas pluralidades de informações que chegam a cada estudante.

Apesar da educação, como um todo, no Brasil, não ser um mérito ao desenvolvimento social, mas uma forma de, apenas, ganhar mais dinheiro, sem os meios disponíveis atuais ao acesso educacional o Brasil será um curral de pessoas ignorantes, bitoladas por anacrônicas ideologias.

O consumidor, por sua vez, deve se precaver contra as abusivas cláusulas contratuais [arts. 46 e 47] e publicidade enganosa ou abusiva [art. 37, do CDC]. É direito de todos os cidadãos obterem informações claras e objetivas sejam dos fornecedores e dos órgãos públicos.

Fontes diversas.

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