DECRETO Nº 080/2020 de 23/04/2020 “ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICA

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Em atendimento ao Decreto Municipal anexado, comunicamos a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção a todos que frequentam nossas instalações.

 

Gratos pela Compreensão.

Danielle Borsa Hartmann

Direção Executiva

Impactus Consultoria e Cursos

 

 

Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 – CPAG – B. Jardim Vitória

DECRETO Nº 080/2020 de 23/04/2020

“ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS,
DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A
PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL  DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

CONSIDERANDO o Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às  atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, em todo território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 01/2020 – Procedimento Administrativo nº 014/2020 – SIMP nº 000338- 058/2020 da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte/MT,  Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:
ARTIGO 1º – Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º – Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos e festas.
ARTIGO 3º – No município de Guarantã do Norte/MT, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I – Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III – Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante uso de ferramentas tecnológicas;
V – Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
VI – Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII – Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
IX – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
§ 1º – Para a realização de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no Artigo 2º deste Decreto, ficam recomendadas as seguintes medidas:
I – Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
II – Distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
III – Controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV – Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
V – Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
VI – Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;
§ 2º – Os espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, pistas de caminhada, academias ao ar livre, ginásios esportivos, quadras e campos, clubes recreativos, poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.
ARTIGO 4º – Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios.
ARTIGO 5º – Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres, feiras livres de pequenos produtores em ambiente aberto.
ARTIGO 6º – Aos estabelecimentos que se enquadram nos
Artigos 4º e 5º deste Decreto, ficam orientados a adotar as medidas dispostas no Artigo 3º. § 1º – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços  deverão elaborar até o dia 11/05/2020, o “Plano de Contingência” e submeter à aprovação da Vigilância em Saúde do município de Guarantã do Norte/MT.
§ 2º – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não submeterem à aprovação do “Plano de Contingencia” e/ou não cumprirem as medidas de higienização constantes neste Decreto e as descritas nos devidos Planos de Contingências, terão seu Alvará suspenso.
ARTIGO 7º – Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.
ARTIGO 8º – Em caso de manutenção da taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 inferior a 60% (sessenta por cento) no âmbito estadal até o dia 30 de abril de 2020, as atividades presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior, público e privado, poderão ser retomadas em 11 de maio de 2020.
§ 1º – As oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficam suspensas até o dia 10/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade.
§ 2º – As atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, ficam suspensas até o dia 10/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade.

ARTIGO 9º – Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no Art.4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
ARTIGO 10 – Ficam intensificadas as ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
I – Programa Estratégia de Saúde da Família;
II – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias;
III – Hospital Municipal;
IV – Laboratório Municipal;
V – Vigilância em Saúde;
Parágrafo Único – Fica instituído regime de plantão da Vigilância em Saúde para acolhimento às situações sintomáticas para avaliação, monitoramento, tomadas de decisões pertinente ao enfrentamento ao COVID-19, sendo que a escala dos profissionais será determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
VI – Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), exceto as oficinas, que estão suspensas;
VII – Centro de Especialidades, devendo ser mantidos os atendimentos indispensáveis em psicologia;
VIII – Centro de Reabilitação Irmã Dalva, devendo ser mantidos os atendimentos indispensáveis em fisioterapia e psicologia.
ARTIGO 11 – O atendimento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e os atendimentos odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde, serão restritos a urgência e emergência.
ARTIGO 12 – Os cidadãos com sintomas do novo coronavírus devem se dirigir às Unidades Básicas de Saúde para avaliação médica, encaminhamento à realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.
Parágrafo Único – Aossuspeitos e portadores de coronavírus que não estiverem em regime de internação hospitalar, que não cumprirem a quarentena, sem prévia indicação médica, serão adotadas as medidas administrativas e comunicação imediata ao Ministério Público;
ARTIGO 13 – Para atender o disposto neste Decreto, o município de Guarantã do Norte/MT, determina:
I – prorrogar os prazos de vencimento de IPTU e Alvará até o dia 30/04/2020.
II – suspender as atividades de casa de eventos ou espetáculos, shows, boates, bailes e festas, tabacarias e congêneres, casamentos e aniversários, onde possam haver aglomeração de pessoas, até o dia 11/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade;
V – suspender realização de eventos festivos ou congêneres, públicos e particulares, onde possam haver aglomeração de pessoas; até o dia 11/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade;
VI – suspender a realização de cirurgias eletivas no Hospital Municipal;
VII – suspender a visita de terceiros aos pacientes internados nas unidades públicas de saúde;
VIII – suspender atividades de saúde bucal/odontológica, pública, exceto àquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências.
ARTIGO 14 – É necessário do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do município de Guarantã do Norte/MT, em todo estabelecimento público e privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.
ARTIGO 15 – As recomendações e determinações neste Decreto poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento).
ARTIGO 16 – Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2020.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta,
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 – CPAG – B. Jardim Vitória

Afixada no Mural do Paço Municipal e
Publicado no site da Prefeitura Municipal,
NP 0537/2020
EUGÊNIO CAFFONE LIMA
Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

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