Programa Jovem Aprendiz e Programa Menor Aprendiz

O Aprendiz Legal, visa a inserção de jovens no mercado de trabalho, que se apoia na Lei da Aprendizagem (10.097/2000).

 

O Ministério do Trabalho determina que no mínimo 10% (dez por cento), da carga horária teórica seja aplicada no início do contrato na Entidade Formadora. Isto é, após a contratação, o jovem deverá comparecer para capacitação no Instituto Via de Acesso durante as 02 (duas) primeiras semanas e somente depois irá para a empresa para iniciar as atividades práticas.

Para essa exigência é importante ressaltar que nesse início o aprendiz terá conteúdos que serão lecionados para que ele chegue à empresa mais preparado. Lecionaremos os seguintes conteúdos: Informática, Marketing Pessoal, Legislação Trabalhista, Saúde e Segurança do Trabalho, além de oficinas diversas.

 

A LEI da Aprendizagem (10.097/2000).

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.

Trecho extraído da lei:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se
compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos,
inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas
necessárias a essa formação.” (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de
2005)
“§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do
aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação
10/10/2019 L10097
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10097.htm 2/4
de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.”
(AC)*
“§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido
o salário mínimo hora.” (AC)
“§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais
de dois anos.” (AC)
“§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste
artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no
ambiente de trabalho.” (AC)
“Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a
empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no
mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes
em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação
profissional.” (NR)….

Para a Empresa

Como devo proceder com o contrato de um jovem aprendiz?

O contrato de um Jovem Aprendiz deve seguir algumas regras. O contrato de aprendizagem deve ser um acordo especial, ao qual o prazo não pode ser superior a dois anos. Nesse acordo, deve ser garantida ao jovem a formação técnico-profissional que contribua com seu crescimento e educação, ao passo que o jovem deve se comprometer a executar as atividades atribuídas a ele, como estudos e atividades na empresa, de forma correta.
A assinatura do acordo deve garantir ao jovem a assinatura em sua carteira de trabalho, bem como o pagamento da Previdência Social.
Existe incentivos fiscais para as empresas?
Sim! As empresas que participam do projeto Jovem Aprendiz possuem diversas vantagens e incentivos fiscais. Confira:
Pagamento de apenas 2% de FGTS;
É dispensada do aviso prévio remunerado; Não precisa pagar a multa rescisória;
E ainda, empresas registradas no SIMPLES não terão aumento na contribuição previdenciária.
Outra dúvida bastante frequente é a respeito do que pode ser descontado no salário desses jovens e adolescentes.
De acordo com a CLT, apenas são permitidos descontos legais, como INSS (empregado 8%), falta injustificada, vale transporte em até 6%, caso o Aprendiz opte por receber o benefício, participação em vale alimentação, refeição e convênio Médico e Odontológico, quando o Aprendiz concordar com tais descontos para receber os benefícios, descontos de adiantamentos resultantes de dispositivos de lei ou de contrato coletivo e descontos de contribuições sindicais.

Direitos trabalhistas:

• 13º salário;
• Férias;
• Todos os benefícios concedidos aos demais funcionários (desde que previsto em acordo coletivo de trabalho);
• Vínculo pela Consolidação das Leis de Trabalho;
• Anotação na Carteira de Trabalho. Encargos:
• Alíquota de 2% sobre os valores da remuneração, inclusive sobre gratificações, para conta do FGTS;
• INSS.

 

Principais Vantagens para as empresas – (contrato c/ oscip)

*Parte do valor investido na aprendizagem será restituído no imposto de renda.
*Diminuição do turnover;
*Redução de custos com treinamento e capacitação;
*Responsabilidade Social;
*Ganho Financeiro ao pagamento do FGTS, de 8% para 2%;
*É dispensado do aviso prévio remunerado;
*Não precisa pagar multa rescisória;
*E ainda, empresas registradas no simples não terão aumento na contribuição previdenciária.

 

O Jovem Aprendiz:

 Jovem aprendiz é aquele jovem que deseja alcançar um desenvolvimento e crescer na profissão dentro de uma área de atuação específica.
O Programa Jovem Aprendiz vem beneficiando, todos os anos, milhares de jovens que valorizam a educação e desejam realizar sonhos. É a descoberta de oportunidades e a possibilidade de inserção no mundo do trabalho.
 Além das capacitações teóricas semanais, os jovens frequentarão aulas adicionais que visam desenvolver competências comportamentais e responsabilidade social e cidadã.
 A Aprendizagem será na sede da Impactus Consultoria e Cursos, conveniada ao  Instituto Instituto Vidas em Ação.
 Para a seleção dos jovens, os seguintes aspectos devem ser observados:
 Primeiramente, para se tornar um Jovem Aprendiz, é necessário que ele tenha entre 14 e 24 anos, esteja cursando ou tenha concluído o ensino fundamental e esteja, também, matriculado em curso de Aprendizagem do Instituto Vidas em Ação.
 Para os que não concluíram ensino fundamental, a jornada máxima de trabalho permitida é de 06 horas diárias e, para aqueles já concluíram, são permitidas 08 horas diárias de trabalho.
 Para menores, este precisará ter acompanhamento do responsável (Pai ou Mãe). Na ausência, o responsável precisará apresentar a guarda do menor.
 O (a) jovem selecionado (a) não poderá possuir registros anteriores na CTPS na mesma função/cargo de aprendiz que a empresa deseja contratar.

 

É de fundamental importância todos os envolvidos documentar todas as ações no processo de orientação, capacitação e correções necessárias durante o processo de contrato do aprendiz,  para fins legais do processo de trabalho.

Instituto Vidas em Ação responsável pelo projeto.

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